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Congresso derruba vetos da LGPD

O Congresso Nacional “reincluiu” as penalidades previstas no texto original da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e que foram rejeitadas pelo presidente Jair Bolsonaro na sanção da lei. A decisão dos parlamentares retoma duas das mais severas punições quando o assunto é proteção de dados: a suspensão total ou parcial do banco de dados e até mesmo da própria […]

Entenda o impacto dos 14 vetos da LGPD

  Sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 09 de julho, o projeto de lei de conversão 7/2019 (MP nº 869/2018) – que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)  e cria o órgão regulatório Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) – tem um impacto positivo para o mercado. […]