Sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 09 de julho, o projeto de lei de conversão 7/2019 (MP nº 869/2018) – que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)  e cria o órgão regulatório Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) – tem um impacto positivo para o mercado. […]