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Complexidade das leis internacionais de dados impacta regulação brasileira

por Martha Leal e Matheus Passos* A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) estabelecem diversos requisitos legais para que um tratamento que envolva dados pessoais possa ser considerado lícito. Dentre as exigências normativas, no que concerne à transferência internacional de dados […]