Tag Archives: PROTEÇÃO DE DADOS; SEGURANÇA PÚBLICA

Saiba quais os impactos e desdobramentos da LGPD na Segurança Pública

Por 9 votos a favor e 3 contra, o Supremo Tribunal Federal, formou a maioria a favor do compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais, conforme Recurso Extraordinário 1.055.941, referente ao compartilhamento de dados financeiros pelos órgãos de controle com o MP e autoridades policiais […]

Maia cria comissão de juristas para propor lei sobre uso de dados pessoais em investigações

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou nesta segunda-feira (26) a criação de uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais.   A comissão, com 15 membros, será presidida pelo ministro […]