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TJ-SP mantêm multa por vazamento de dados após contrariar recurso da Claro

A decisão, publicada na última quinta-feira (05), acompanhava a sanção estabelecida pelo Procon-SP no Processo Administrativo e homologada em primeira instância na Justiça de São Paulo: multa de R$ 10.779.044,27.   O acórdão da decisão de agora informa que a defesa da Claro considerou infundadas as infrações apresentadas, pois “os consumidores são devidamente orientados a […]