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Autonomia da ANPD pode fomentar maturidade em proteção de dados no Brasil?

A Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junho de 2022 assinada nesta semana pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. O documento dispõe sobre a transformação da natureza jurídica da Autoridade em entidade da administração pública federal indireta, submetida a […]