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Câmara aprova PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.   A proposta foi aprovada em dois turnos na forma do […]