Tag Archives: PEC 17

Aprovação da PEC 17 e RH mais engajado na conscientização são destaques do Security Leaders Norte e Nordeste

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional […]

ANPD deveria ser independente do governo?

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deveria ser independente do governo. O órgão está subordinado à Presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.   “O ideal […]